Pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)

O Número de Identificação da Segurança Social (NISS) é o número que permite aceder a direitos e cumprir deveres na Segurança Social, e nesse artigo ensinaremos como Pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS).

Quem tem Cartão de Cidadão não precisa de pedir o NISS, porque esse número é atribuído quando faz o primeiro Cartão de Cidadão (indicado no verso do cartão).

Entretanto, as pessoas coletivas (empresas) também não precisam de pedir o NISS. Quando se inscrevem no registo comercial, as Finanças comunicam este acto, de forma automática e gratuita, à Segurança Social, que depois atribui um NISS à empresa.

As pessoas estrangeiras e portuguesas com bilhete de identidade vitalício podem pedir o NISS online.

Consulte também a página “Como pedir o NIF e o NISS para pessoas estrangeiras em Portugal”

Canais de atendimento

As pessoas estrangeiras e portuguesas com bilhete de identidade vitalício podem pedir o NISS online.

E é Gratuito.

Para pedir o NISS online, o cidadão estrangeiro, precisa apenas Preencher o formulário no portal da Segurança Social e anexe os documentos necessários.

Quem pode pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?

O Número de Identificação da Segurança Social pode ser pedido por:
- pessoas estrangeiraspessoas portuguesas com bilhete de identidade vitalíciorepresentantes legaisentidades empregadoras (quando esteja em causa uma relação laboral).
As pessoas com Cartão de Cidadão e pessoas coletivas (empresas) não precisam de pedir o NISS. É atribuído automaticamente.
Quais os documentos e requisitos para pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?
O pedido do NISS é feito através do preenchimento do formulário disponível no portal da Segurança Social, ao qual devem ser anexados os documentos necessários em cada caso. Pessoas estrangeiras
- da União Europeia, Estado Económico Europeu ou Suíça
  - documento de identificação civil do país de origem e respetiva cópia simplesvisto de trabalho
  de país terceiro
  - Passaporte, Título de Residência, Autorização de Residência (temporária ou permanente) ou outro documento de identificação civil do país de origem e respetiva cópia simplesvisto de trabalho
  abrangidas por Proteção Internacional (não inclui Proteção Temporária para pessoas vindas da Ucrânia) ou sem outro documento de identificação podem apresentar um dos seguintes documentos:
  - Autorização de Residência Provisória (ARP)recibo comprovativo do pedido de ARPrecibo comprovativo da renovação de ARPTítulo de Residência refugiado – proteção subsidiáriarecibo comprovativo de concessão de Autorização de Residência Refugiado/Proteção Subsidiáriarecibo comprovativo de renovação do título de residência – refugiadorecibo comprovativo de renovação do título de residência – proteção subsidiáriadeclaração de proteção internacional.

Pessoas portuguesas sem Cartão de Cidadão

Pessoas portuguesas com Cartão de Cidadão: O NISS é atribuído a cidadãos portugueses quando é pedido o Cartão de Cidadão.
Pedido pela entidade empregadora ou representante legal da pessoa estrangeira
- Procuração (documento original) ou Declaração de Autorização a Terceiros – PA12 : Documento de identificação da pessoa que seja representante legal (Passaporte, Autorização de Residência ou outro documento de identificação civil do país de origem)
A entidade empregadora funciona como representante legal do/a trabalhador/a. Este pedido destina-se exclusivamente à atribuição do NISS, tendo a entidade empregadora de comunicar o vínculo do/a trabalhador/a na Segurança Social Direta (SSD).

Como pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?

Através da Internet

Aceda ao portal da Segurança Social
Selecione o separador “Sou Cidadão” ou “Sou Empregador”
Escolha a opção “Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social (NISS)”
Carregue em “Formulário para pedido de Número de Identificação de Segurança Social”
Após o pedido, irá receber um e-mail de confirmação da criação do NISS e indicações para levantar presencialmente o NISS nos serviços de atendimento da Segurança Social.
O levantamento pode ser feito pela própria pessoa, mediante a apresentação do documento de identificação.
O NISS pode ainda ser entregue a um/a advogado/a que apresente a cédula profissional e procuração forense original. O NISS também pode ser levantado por outra pessoa, desde que essa pessoa apresente a procuração original ou Declaração de Autorização a Terceiros (Mod. PA-12) e os respetivos documentos de identificação.
Qual o preço para pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?
É gratuito.
Qual o prazo para atribuir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?
Depois do pedido do NISS ser submetido, será analisado pelos serviços da Segurança Social, não existindo um prazo definido para o NISS ser atribuído (pode demorar entre um dia a duas semanas).

Conversão de NISS antigo de 9 para 11 dígitos

A partir de 2004, os NISS foram convertidos automaticamente de 9 para 11 dígitos.
Caso tenha um Bilhete de Identidade vitalício e não saiba o seu NISS com 11 dígitos, consulte-o através da Linha Segurança Social (210 545 400 / 300 502 502, dias úteis das 9h às 18h) ou num serviço de atendimento da Segurança Social.

Informações adicionais

Para mais informações, consulte o Guia Prático sobre o NISS.
Caso a pessoa estrangeira já tenha NISS e queira ter inscrição como Trabalhador por Conta de Outrem, consulte o “Guia Prático Inscrição, Vinculação e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por Conta de Outrem”.
Caso a pessoa estrangeira já tenha NISS e queira ter inscrição como Trabalhador Independente, consulte o “Guia Prático – Novo Regime dos Trabalhadores Independentes”.
Ver mais
Qual a legislação de suporte?
Despacho n.º 4-I/SESS/2022 – Estabelece a desburocratização e agilização de procedimentos no que ao relacionamento entre segurança social e cidadãos diz respeito, determinando que a identificação de cidadão estrangeiro no sistema de segurança social é independente da existência de vínculo ao sistema previdencial.
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (nas suas versões atualizadas) – Código dos Regimes contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.
Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho – Procede à sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, pelos Decretos Regulamentares n. os 50/2012, de 25 de setembro, 6/2013, de 15 de outubro, e 2/2017, de 22 de março, e pelo Decreto -Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro – Define as bases gerais em que assenta o sistema de Segurança Social.