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O Termo de Responsabilidade, popularmente chamado de Carta Convite, é um documento essencial para quem deseja imigrar para Portugal e precisa comprovar hospedagem e apoio inicial no país. Este termo é normalmente emitido por um cidadão português ou residente legal em Portugal, que assume a responsabilidade pelo imigrante durante sua estadia.
Atualizações Importantes no Termo de Responsabilidade
Recentemente, o processo de emissão e validação do Termo de Responsabilidade passou por alterações significativas. Confira as principais mudanças:
- Validação Mais Rigorosa:
A assinatura do responsável agora precisa ser reconhecida presencialmente em cartório (Notário) ou digitalmente através de certificado válido em Portugal, como o Chave Móvel Digital. - Obrigatoriedade de Dados Detalhados:
O termo deve incluir informações completas, como:- Identificação do responsável (nome, NIF, residência legal).
- Dados do imigrante convidado (nome, passaporte, relação com o responsável).
- Duração prevista da estadia.
- Comprovação de meios financeiros por parte do responsável.
- Penalidades em Caso de Descumprimento:
O responsável que emitir o termo está assumindo a responsabilidade de garantir a estadia e subsistência do imigrante. Caso isso não ocorra, poderá enfrentar problemas administrativos, incluindo futuras restrições em processos de imigração. - Apoio à Combate à Máfia dos Agendamentos:
Está proibida a venda do Termo de Responsabilidade ou qualquer prática que envolva cobrança para emissão deste documento. Denúncias podem ser feitas diretamente às autoridades portuguesas.
Cuidados Importantes para Quem Vai Usar ou Emitir o Termo
- 🚫 Jamais pague a terceiros para obter um Termo de Responsabilidade! Isso é ilegal e pode colocar seu processo em risco.
- 🛡️ Escolha um responsável de confiança. Certifique-se de que a pessoa que assinar o termo esteja disposta a cumprir o que foi declarado.
- 📋 Siga as exigências legais. O Termo deve ser completo, verdadeiro e validado nos moldes oficiais para evitar recusas durante o processo.
Como o Imigrar Facilitado Pode Ajudar?
Aqui no Imigrar Facilitado, ajudamos você a entender os requisitos do Termo de Responsabilidade e oferecemos suporte gratuito, sem a necessidade de intermediários. Nosso compromisso é fornecer informações transparentes e combater práticas abusivas, como a venda ilegal de documentos.
🔗 Para mais informações, acesse:
www.imigrarfacilitado.com
Juntos, mostramos que é possível imigrar de forma ética, legal e sem intermediários!
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A AIMA volta a informar que, a partir do próximo dia 4 de novembro de 2024, o Termo de Responsabilidade (Modelo 4) referente às condições de subsistência apenas será aceite se a assinatura do subscritor estiver devidamente reconhecida por Notário, Advogado ou Solicitador.
Recorde-se que, através desta declaração, o residente declara que se responsabiliza pelo cidadão estrangeiro no que respeita às condições de estada em Território Nacional, às despesas de afastamento, se necessário, e ao cumprimento da legislação em vigor em Portugal.
A minuta referente ao termo de responsabilidade pode ser consultada aqui – Modelo 4 – Termo de Responsabilidade – e tem força executiva, nos termos legais.
Nota: a assinatura no Termo de Responsabilidade (Modelo 4) só necessitará de ser devidamente reconhecida por Notário, Advogado ou Solicitador, caso não seja assinado perante e na presença de representante da AIMA.
